
O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que altera critérios de cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Na Câmara, foram 318 votos pela derrubada e 144 pela manutenção. No Senado, o resultado foi de 49 votos contra o veto e 24 a favor.
O texto modifica a forma como penas podem ser aplicadas em casos de tentativa de golpe ou abolição do Estado democrático, limitando a soma de condenações quando os fatos estiverem no mesmo contexto.
A proposta também altera regras de progressão de regime, reduzindo o tempo mínimo necessário para avanço de pena.
O governo havia vetado integralmente o projeto sob o argumento de que a medida poderia enfraquecer a proteção ao regime democrático.