
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, definiu nesta quinta-feira (12) as diretrizes que vão orientar a transição para o fim da escala 6x1. Pela decisão, as empresas podem organizar a semana de trabalho em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos excedentes sejam pagos como hora extra. A medida atende a pedidos da indústria e do comércio e busca dar segurança ao novo limite semanal de 42 horas.
Como fica a jornada
Durante o período de adaptação, a carga semanal pode ser distribuída em cinco dias de trabalho. Na prática, o trabalhador pode cumprir até 8h24 por dia. A regra vale enquanto não houver negociação coletiva específica sobre o tema até 15 de dezembro. Segundo a reportagem, ela funciona como base padrão para evitar insegurança jurídica no setor produtivo.
Folgas e contratos públicos
Dino também flexibilizou a forma de organizar as folgas. Acordos entre sindicatos e empresas podem criar sistemas alternativos, e as duas folgas semanais não precisam mais cair na mesma semana nem ser compensadas dentro do mesmo mês. O direito ao descanso remunerado de dois dias, porém, continua garantido por lei.
Nos contratos com o poder público, o prazo de adaptação caiu de um ano para seis meses. A intenção, segundo a decisão, é evitar que funcionários de empresas prestadoras de serviço ao governo sigam com jornada de 44 horas enquanto outros já trabalham na escala reduzida. O ministro também pediu ao Congresso regras especiais para micro e pequenas empresas, que, na avaliação dele, teriam dificuldade de cumprir os mesmos prazos e custos das grandes indústrias.
Salários e acordos atuais
A decisão afirma que a redução da jornada não gera aumento automático de salário por equiparação. Já as cláusulas de acordos atuais que contrariem o fim da escala 6x1 perdem validade em 16 de dezembro. Benefícios financeiros concedidos em troca de jornadas maiores não podem ser cortados de imediato, e patrões e sindicatos têm uma janela de 90 dias para renegociar essas contrapartidas.
Com informações da Gazeta do Povo.