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Dino define regras de transição para o fim da escala 6x1 e permite jornada de 8h24

Decisão do ministro do STF fixa parâmetros para a adaptação das empresas ao limite de 42 horas semanais, que entra em vigor em dezembro.

Por: Redação Fonte: Gazeta do Povo
18/11/2026 às 08h30
Dino define regras de transição para o fim da escala 6x1 e permite jornada de 8h24
Imagem ilustrativa

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, definiu nesta quinta-feira (12) as diretrizes que vão orientar a transição para o fim da escala 6x1. Pela decisão, as empresas podem organizar a semana de trabalho em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos excedentes sejam pagos como hora extra. A medida atende a pedidos da indústria e do comércio e busca dar segurança ao novo limite semanal de 42 horas.

Como fica a jornada

Durante o período de adaptação, a carga semanal pode ser distribuída em cinco dias de trabalho. Na prática, o trabalhador pode cumprir até 8h24 por dia. A regra vale enquanto não houver negociação coletiva específica sobre o tema até 15 de dezembro. Segundo a reportagem, ela funciona como base padrão para evitar insegurança jurídica no setor produtivo.

Folgas e contratos públicos

Dino também flexibilizou a forma de organizar as folgas. Acordos entre sindicatos e empresas podem criar sistemas alternativos, e as duas folgas semanais não precisam mais cair na mesma semana nem ser compensadas dentro do mesmo mês. O direito ao descanso remunerado de dois dias, porém, continua garantido por lei.

Nos contratos com o poder público, o prazo de adaptação caiu de um ano para seis meses. A intenção, segundo a decisão, é evitar que funcionários de empresas prestadoras de serviço ao governo sigam com jornada de 44 horas enquanto outros já trabalham na escala reduzida. O ministro também pediu ao Congresso regras especiais para micro e pequenas empresas, que, na avaliação dele, teriam dificuldade de cumprir os mesmos prazos e custos das grandes indústrias.

Salários e acordos atuais

A decisão afirma que a redução da jornada não gera aumento automático de salário por equiparação. Já as cláusulas de acordos atuais que contrariem o fim da escala 6x1 perdem validade em 16 de dezembro. Benefícios financeiros concedidos em troca de jornadas maiores não podem ser cortados de imediato, e patrões e sindicatos têm uma janela de 90 dias para renegociar essas contrapartidas.

Com informações da Gazeta do Povo.

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